Art. 21. Revoga-se o Decreto nº 236, de 23 de outubro de 1991. (Redação dada pelo Decreto nº 2.614, de 1998)

Brasília, 24 de janeiro de 1992; 171º da Independência e 104º da República.

FERNANDO COLLOR
Antonio Cabrera

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 27.1.1992 e retificado em 29.1.1992