LEI Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 1993.
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 1993.
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.663, DE 14 DE JUNHO DE 1993.
Revoga o Decreto-Lei nº 869, de 12 de dezembro de 1969, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: