Art. 2º. Fica revogado o inciso XLIII do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 10 de maio de 2004.

Brasília, 14 de abril de 2008; 187º da Independência e 120º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Celso Luiz Nunes Amorim

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.4.2008