Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 06 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSE SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1989
Brasília, 06 de julho de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSE SARNEY
Iris Rezende Machado
Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.7.1989