Decreto 8.294/2014 - Ementa

DECRETO Nº 8.294, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e nos art. 40 a art. 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,

DECRETA:

Decreto 8.294/2014 - Ementa

DECRETO Nº 8.294, DE 12 DE AGOSTO DE 2014

Altera o Decreto nº 7.819, de 3 de outubro de 2012, que Regulamenta os arts. 40 a 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 5º e art. 6º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e nos art. 40 a art. 44 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012,

DECRETA: