Lei 4.552/1964 - Artigo 2

Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.

Lei 4.552/1964 - Artigo 2

Art. 2º. O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será automàticamente registrado e distribuído ao Tesouro Nacional pelo Tribunal de Contas.