LEI Nº 4.784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965.
Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965.
Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.784, DE 28 DE SETEMBRO DE 1965.
Define a competência dos Estados para a cobrança do impôsto sôbre vendas e consignações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: