Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de dezembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

MICHEL TEMER
Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2016, republicado no D. O. U. de 28.12.2016 e retificado no D. O. U. de 29.12.2016