Enunciados FONAJEF - XI - Enunciado 144

Enunciado 144


É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF).

Enunciados FONAJEF - XI - Enunciado 144

Enunciado 144


É cabível recurso inominado contra sentença terminativa se a extinção do processo obstar que o autor intente de novo a ação ou quando importe negativa de jurisdição (Aprovado no XI FONAJEF).