Decreto 4.588/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002.
Decreto 4.588/2003 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto nº 4.481, de 22 de novembro de 2002.