LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 1º DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 1º DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
LEI COMPLEMENTAR Nº 20, DE 1º DE JULHO DE 1974
Dispõe sobre a criação de Estados e Territórios.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: