Decreto 12.595/2025 - Artigo 26
Art. 26.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023.
Decreto 12.595/2025 - Artigo 26
Art. 26.
Fica revogado o art. 2º do Decreto nº 11.484, de 6 de abril de 2023.