Art. 14. O Ministério das Comunicações consignará às pessoas jurídicas às quais foram concedidas outorgas para executar serviço de radiodifusão de sons e imagens e seus ancilares e às consignatárias da União, quando tecnicamente viável, um canal de radiofrequência, destinado à transmissão de sinais em padrão TV 3.0.

Parágrafo único. A consignação referida no caput será realizada de forma gradual e por meio de solicitação da pessoa jurídica interessada, condicionada à análise de viabilidade técnica pela Anatel com fundamento nos critérios estabelecidos em regulamentação específica.