Decreto-Lei 3.118/1941 - Artigo 9

Art. 9º. A Lei Orçamentária consignará anualmente as verbas necessárias ao funcionamento da Policlínica.

Decreto-Lei 3.118/1941 - Artigo 9

Art. 9º. A Lei Orçamentária consignará anualmente as verbas necessárias ao funcionamento da Policlínica.