Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 14 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1941
Rio de Janeiro, 14 de março de 1941, 120º da Independência e 53º da República.
GETULIO VARGAS.
Fernando Costa.
A. de Souza Costa.
Este texto não substitui o publicado na CLBR de 1941