Art. 1º. É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Estado da Bahia - o crédito especial de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para indenizar o Gabinete Português de Leitura, em Salvador, Estado da Bahia, de danos materiais sofridos por ocasião das eleições de 3 de outubro de 1950.