DECRETO-LEI Nº 9.658, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 9.658, DE 28 DE AGOSTO DE 1946.
Dispõe sôbre condições de alienação dos bens pertencentes às Emprêsas Incorporadas ao Patrimônio Nacional.
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição.
DECRETA: