Art. 15. A Lei nº 14.162, de 2 de junho de 2021, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 5º-A:

"Art. 5º-A. Aplica-se aos integrantes das carreiras da Polícia Civil do Distrito Federal, no que couber, o disposto na Lei nº 14.735, de 23 de novembro de 2023."