Art. 14. A Lei nº 12.086, de 6 de novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º ...............

...............

V - (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO)." (NR)

"Art. 69. ...............

...............

V - (VETADO).

Parágrafo único. (VETADO)." (NR)

"Art. 114. ...............

§ 1º - ...............

...............

V - execução das atividades de correição disciplinar e de polícia judiciária militar.

..............." (NR)