Decreto 4.748/2003

Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3 º do art. 3 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e dá outras providências.

Decreto 4.748/2003

Regulamenta o processo seletivo simplificado a que se refere o § 3 º do art. 3 º da Lei n º 8.745, de 9 de dezembro de 1993 , e dá outras providências.