Art. 3º. Ficam revogados os seguintes dispositivos:

I - do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 9.660, de 2019:

a) a alínea "d" do inciso III;

b) a alínea "a" do inciso IV; e

c) o inciso XIV; e

II - o item 3 da alínea "c" do inciso V do caput do art. 2º do Anexo I ao Decreto nº 9.667, de 2 de janeiro de 2019.