Lei 12.507/2011 - Artigo 7
Art. 7º.
Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.
Lei 12.507/2011 - Artigo 7
Art. 7º.
Revoga-se o art. 12 da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.