Art. 8º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos:

I - (VETADO);

II - a partir da data de publicação, nos demais casos.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Aloizio Mercadante

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.2011