Lei 7.551/1986 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.
Lei 7.551/1986 - Artigo 1
Art. 1º.
Fica revogado o Decreto-lei nº 1.541, de 14 de abril de 1977.