Art. 1º. Será realizada pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a fiscalização: (Redação dada pela Lei nº 14.993, de 2024)
I - das atividades relativas às indústrias: (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
a) do petróleo, do gás natural e dos seus derivados; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
b) dos combustíveis sintéticos; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
c) dos biocombustíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
d) da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
II - do abastecimento nacional de combustíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
III - do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
§ 1º - O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) (Vide ADIN 3326)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 2º - A fiscalização abrange, também, a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades referidas no parágrafo anterior.
§ 3º - A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 4º - Para o efeito do disposto no § 3º, a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem deles. (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
§ 5º - A fiscalização de que trata o caput deste artigo também poderá ser realizada por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante celebração de convênio pela ANP. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
I - das atividades relativas às indústrias: (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
a) do petróleo, do gás natural e dos seus derivados; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
b) dos combustíveis sintéticos; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
c) dos biocombustíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
d) da captura e da estocagem geológica de dióxido de carbono; (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
II - do abastecimento nacional de combustíveis; e (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
III - do adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e do cumprimento do Plano Anual de Estoques Estratégicos de Combustíveis, de que trata o art. 4º da Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)
§ 1º - O abastecimento nacional de combustíveis é considerado de utilidade pública e abrange as seguintes atividades: (Redação dada pela Lei nº 11.097, de 2005)
I - produção, importação, exportação, refino, beneficiamento, tratamento, processamento, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda, comercialização, avaliação de conformidade e certificação do petróleo, gás natural e seus derivados; (Incluído pela Lei nº 11.097, de 2005)
II - produção, importação, exportação, transporte, transferência, armazenagem, estocagem, distribuição, revenda e comercialização de biocombustíveis, assim como avaliação de conformidade e certificação de sua qualidade; (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011) (Vide ADIN 3326)
III - (revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 2º - A fiscalização abrange, também, a construção e operação de instalações e equipamentos relativos ao exercício das atividades referidas no parágrafo anterior.
§ 3º - A regulação e a fiscalização por parte da ANP abrangem também as atividades de produção, armazenagem, estocagem, comercialização, distribuição, revenda, importação e exportação de produtos que possam ser usados, direta ou indiretamente, para adulterar ou alterar a qualidade de combustíveis, aplicando-se as sanções administrativas previstas nesta Lei, sem prejuízo das demais de natureza civil e penal cabíveis. (Incluído pela Lei nº 12.490, de 2011)
§ 4º - Para o efeito do disposto no § 3º, a ANP poderá estabelecer os termos e condições de marcação dos produtos para sua identificação e exigir o envio de informações relativas à produção, à importação, à exportação, à comercialização, à qualidade, à movimentação e à estocagem deles. (Incluído pela Lei nº 12490, de 2011)
§ 5º - A fiscalização de que trata o caput deste artigo também poderá ser realizada por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante celebração de convênio pela ANP. (Incluído pela Lei nº 14.993, de 2024)