Título
ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE.
Tese
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.
Observação
(cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)
Histórico
Redação original – Inserida em 08.11.2000
ART. 557 DO CPC. CONSTITUCIONALIDADE.
Tese
Não há como se cogitar da inconstitucionalidade do art. 557 do CPC, meramente pelo fato de a decisão ser exarada pelo Relator, sem a participação do Colegiado, porquanto o princípio da publicidade insculpido no inciso IX do art. 93 da CF/1988 não está jungido ao julgamento pelo Colegiado e sim o acesso ao processo pelas partes, seus advogados ou terceiros interessados, direito preservado pela Lei nº 9.756/98, ficando, outrossim, assegurado o acesso ao Colegiado através de agravo.
Observação
(cancelada em razão da conversão na Súmula nº 435) Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012)
Histórico
Redação original – Inserida em 08.11.2000