Art. 1º. Fica o Serviço do Patrimônio da União autorizado a ceder, sob a forma de utilização gratuita, à Fundação Educacional de Criciúma, o terreno com a área de 1.320,00m² (hum mil, trezentos e vinte metros quadrados), situado na Praia da Ribanceira, no Município de Imbituba, Estado de Santa Catarina, de acordo com os elementos constantes do processo protocolizado no Ministério da Fazenda sob o nº 0986-931; de 1973.