DECRETO Nº 12.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2025

Cria a Carteira Nacional de Docente no Brasil - CNDB.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.202, de 11 de setembro de 2025,

DECRETA: