Artigo 3 - Lei 10.165/2000 - Vade Mecum

Art. 3º. A Lei nº 6.938, de 1981, passa a vigorar acrescida dos seguintes Anexos VIII e IX:

anexo VIII

atividades potenciaLmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais

<table border="1" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Código</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Categoria</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Descrição</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pp/gu</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">01</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Extração e Tratamento de Minerais</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- pesquisa mineral com guia de utilização; lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento; lavra subterrânea com ou sem beneficiamento, lavra garimpeira, perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">AAlto</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">02</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração; fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">MMédio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">03</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria Metalúrgica</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação de aço e de produtos siderúrgicos, produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento; de superfície, inclusive galvanoplastia, metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro; produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia; relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas, produção de soldas e anodos; metalurgia de metais preciosos; metalurgia do pó, inclusive peças moldadas; fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive; galvanoplastia, fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia, têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">AAlto</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">04</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria Mecânica</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">MMédio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">05</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de material Elétrico, Eletrônico e Comunicações</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores, fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática; fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">MMédio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">06</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Material de Transporte</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios; fabricação e montagem de aeronaves; fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">MMédio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">07</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Madeira</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- serraria e desdobramento de madeira; preservação de madeira; fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada; fabricação de estruturas de madeira e de móveis.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">08</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Papel e Celulose</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação de celulose e pasta mecânica; fabricação de papel e papelão; fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Alto</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">09</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Borracha</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- beneficiamento de borracha natural, fabricação de câmara de ar, fabricação e recondicionamento de pneumáticos; fabricação de laminados e fios de borracha; fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pequeno</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">10</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Couros e Peles</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- secagem e salga de couros e peles, curtimento e outras preparações de couros e peles; fabricação de artefatos diversos de couros e peles; fabricação de cola animal.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Alto</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">11</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos; fabricação e acabamento de fios e tecidos; tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos; fabricação de calçados e componentes para calçados.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">12</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Produtos de Matéria Plástica.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação de laminados plásticos, fabricação de artefatos de material plástico.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pequeno</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">13</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria do Fumo</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">14</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústrias Diversas</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- usinas de produção de concreto e de asfalto.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pequeno</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">15</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria Química</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- produção de substâncias e fabricação de produtos químicos, fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira; fabricação de combustíveis não derivados de petróleo, produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira, fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos, fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos; recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais; fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos; fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas; fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes; fabricação de fertilizantes e agroquímicos; fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários; fabricação de sabões, detergentes e velas; fabricação de perfumarias e cosméticos; produção de álcool etílico, metanol e similares.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Alto</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">16</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Indústria de Produtos Alimentares e Bebidas</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares; matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal; fabricação de conservas; preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados; beneficiamento e industrialização de leite e derivados; fabricação e refinação de açúcar; refino e preparação de óleo e gorduras vegetais; produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação; fabricação de fermentos e leveduras; fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais; fabricação de vinhos e vinagre; fabricação de cervejas, chopes e maltes; fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais; fabricação de bebidas alcoólicas.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">17</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Serviços de Utilidade</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- produção de energia termoelétrica; tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos; disposição de resíduos especiais tais como: de agroquímicos e suas embalagens; usadas e de serviço de saúde e similares; destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas; dragagem e derrocamentos em corpos d’água; recuperação de áreas contaminadas ou degradadas.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">18</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- transporte de cargas perigosas, transporte por dutos; marinas, portos e aeroportos; terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos; depósitos de produtos químicos e produtos perigosos; comércio de combustíveis, derivados de petróleo e produtos químicos e produtos perigosos.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Alto</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">19</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Turismo</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pequeno</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">20</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Uso de Recursos Naturais</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">- silvicultura; exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais; importação ou exportação da fauna e flora nativas brasileiras; atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre; utilização do patrimônio genético natural; exploração de recursos aquáticos vivos; introdução de espécies exóticas ou geneticamente modificadas; uso da diversidade biológica pela biotecnologia.</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">21</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">(VETADO)</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">x</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">x</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">22</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">(VETADO)</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">x</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">x</td> </tr> </tbody></table>

ANEXO IX

VALORES, EM REAIS, DEVIDOS A TÍTULOS DE TCFA POR ESTABELECiMENTO POR TRIMESTRE

<table border="1" cellpadding="4" style="width: 100%; font-family: Arial, Helvetica, sans-serif; border-collapse: collapse;"> <tbody><tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Potencial de Poluição,

Grau de utilização de Recursos Naturais</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pessoa Física</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Microempresa</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Empresa de Pequeno Porte</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Empresa de Médio Porte</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Empresa de Grande Porte</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Pequeno</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">-</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">-</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">112,50</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">225,00</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">450,00</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Médio</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">-</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">-</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">180,00</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">360,00</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">900,00</td> </tr> <tr> <td valign="TOP" style="width: 1px;">Alto</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">-</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">50,00</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">225,00</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">450,00</td> <td valign="TOP" style="width: 1px;">2.250,00</td> </tr> </tbody></table>

Lei 10.165/2000 - Artigo 3

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