Art. 1º. O Decreto nº 11.550, de 5 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º ...............

...............

XXI - Ministério dos Transportes;

XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e

XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

..............." (NR)