Decreto 11.522/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.424, de 28 de fevereiro de 2023.
Decreto 11.522/2023 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogado o Anexo II ao Decreto nº 11.424, de 28 de fevereiro de 2023.