Lei 10.168/2000 - Artigo 7
Art. 7º.
Não se aplica a este Fundo o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.
Lei 10.168/2000 - Artigo 7
Art. 7º.
Não se aplica a este Fundo o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.