Lei 10.168/2000 - Artigo 7

Art. 7º. Não se aplica a este Fundo o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.

Lei 10.168/2000 - Artigo 7

Art. 7º. Não se aplica a este Fundo o disposto na Lei nº 9.530, de 10 de dezembro de 1997.