Art. 4º. Na conformidade do ajuste já, estabelecido, o Banco de Crédito da Borracha S. A., em 31 de dezembro do ano corrente, entrará na posse do acervo da Companhia Ford Industrial do Brasil, inclusive das concessões de Fordlândia e Belterra, cuja transferência ao referido Banco fica o Estado do Pará autorizado a efetuar.