LEI Nº 7.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.
Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.
Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.030, DE 13 DE SETEMBRO DE 1982.
Cria a Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado de Rondônia e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: