LEI Nº 8.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 8.701, DE 1º DE SETEMBRO DE 1993.
Acrescenta parágrafo ao art. 370 do Código de Processo Penal.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: