Decreto 9.872/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 1º do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 2000.
Decreto 9.872/2019 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o § 1º do art. 10 do Anexo I ao Decreto nº 3.522, de 2000.