Art. 11. O Ministro da Indústria e do Comércio nomeará o Vice-Presidente Executivo ao qual caberá substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas e dirigir os serviços administrativos da Comissão.
Decreto-Lei 257/1967 - Artigo 11
Art. 11. O Ministro da Indústria e do Comércio nomeará o Vice-Presidente Executivo ao qual caberá substituir o Presidente em seus impedimentos e faltas e dirigir os serviços administrativos da Comissão.