Art. 5º. Ficam revogados:

I - o art. 9º do Decreto nº 9.972, de 14 de agosto de 2019;

II - os incisos I a III do caput do art. 6º do Decreto nº 10.635, de 2021;

III - o Decreto nº 10.894, de 14 de dezembro de 2021; e

IV - o parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 11.152, de 2022.