Decreto 53.877/1964 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 do mencionado regulamento Orgânico.
Decreto 53.877/1964 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o parágrafo único do artigo 10 do mencionado regulamento Orgânico.