DECRETO Nº 990, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1993.

Promulga a correção do artigo XV, alínea b do Acordo Relativo a Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D. C., em 20.8.1971

. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição Federal, e

Considerando que o texto da tradução ao português do artigo XV, alínea "b" do Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington, D. C., em 20/8/1971, omitiu a expressão "de todo imposto nacional sobre rendimento";

Considerando que a retificação em tela foi, oportunamente, aprovada pelo Congresso Nacional por meio do Decreto Legislativo nº 9, de 25 de maio de 1993;

Considerando que o r...