Art. 4º. Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.349, de 27 de outubro de 2010; e

II - o art. 2º do Decreto nº 10.348, de 13 de maio de 2020, na parte em que inclui o inciso CVI do caput do art. 1º do Decreto nº 5.073, de 2004.