Lei 14.118/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)
Lei 14.118/2021 - Artigo 2
Art. 2º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.162, de 2023) (Revogado pela Lei nº 14.620, de 2023)