LEI Nº 2.007, DE 5 DE OUTUBRO DE 1953.

Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 523.510,50, para pagamento de gratificação de magistério

O Presidente da República, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.