Art. 3º. Fica revogado o Decreto nº 5.629, de 22 de dezembro de 2005.

Brasília, 25 de maio de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Guido Mantega

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 26.5.2006.