Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007), em favor do Ministério do Desenvolvimento Agrário, crédito especial no valor de R$ 790.000,00 (setecentos e noventa mil reais), para atender à programação constante do Anexo I desta Lei.