Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.196
Brasília, 19 de julho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Octávio Bulhões
Osvaldo Cordeiro de Farias
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.7.196