Decreto 7.290/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção, em 23 de dezembro de 2009, da Resolução no 1.907 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, institui regime de sanções contra o Estado da Eritreia, ao estabelecer embargo de armas e restrições financeiras e de locomoção aos indivíduos e entidades designados pelo ...

Decreto 7.290/2010 - Ementa

DECRETO Nº 7.290, DE 1º DE SETEMBRO DE 2010.

Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução no 1.907, de 23 de dezembro de 2009, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe regime de sanções contra o Estado da Eritreia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 25 da Carta das Nações Unidas, promulgada pelo Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945, e

Considerando a adoção, em 23 de dezembro de 2009, da Resolução no 1.907 do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que, entre outras providências, institui regime de sanções contra o Estado da Eritreia, ao estabelecer embargo de armas e restrições financeiras e de locomoção aos indivíduos e entidades designados pelo ...