Lei 8.627/1993 - Artigo 6
Art. 6º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
Lei 8.627/1993 - Artigo 6
Art. 6º.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)