Lei 14.958/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso XXVIII do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.
Lei 14.958/2024 - Artigo 2
Art. 2º.
Fica revogado o inciso XXVIII do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.