Lei 14.958/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso XXVIII do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.

Lei 14.958/2024 - Artigo 2

Art. 2º. Fica revogado o inciso XXVIII do art. 12 da Lei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023.