Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1987
Brasília, 28 de setembro de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Tarso Flecha de Lima.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.9.1987